AREsp 1821344 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EVANILDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula 182 Do STJ Impugnação De Fundamentos Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVANILDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como motivo de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.