HC 645575 - ACORDAO

HC 645575 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; a fração de diminuição de 1/4 foi considerada adequada e proporcional diante da natureza e quantidade das drogas apreendidas (37,8 g de maconha e 17,5 g de cocaína) e das circunstâncias judiciais; e a escolha pela substituição da pena é discricionária do juiz, não havendo direito subjetivo do condenado de optar pela modalidade de substituição, observada a vedação da substituição por multa quando a lei prevê multa cumulativa (Súmula 171/STJ).

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO FUCKS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Súmula 171/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Súmula 171/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO PEDRO FUCKS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de aumento do percentual de diminuição previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Fixação da fração de diminuição da pena e critérios (natureza/quantidade das drogas e circunstâncias judiciais)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; a fração de diminuição de 1/4 foi considerada adequada e proporcional diante da natureza e quantidade das drogas apreendidas (37,8 g de maconha e 17,5 g de cocaína) e das circunstâncias judiciais; e a escolha pela substituição da pena é discricionária do juiz, não havendo direito subjetivo do condenado de optar pela modalidade de substituição, observada a vedação da substituição por multa quando a lei prevê multa cumulativa (Súmula 171/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental