AREsp 1755559 - ACORDAO

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A desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão de origem.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE DANTAS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Desclassificação Do Delito, Súmula 7 Do STJ, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Desclassificação Do Delito Súmula 7 Do STJ Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MARCELO HENRIQUE DANTAS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.