HC 633468 - DECISAO

HC 633468 - DECISAO

Reduziu-se a pena porque o juiz de primeiro grau e o Tribunal a quo consideraram de forma excessiva a culpabilidade e a quantidade/natureza das drogas para majorar a pena-base; somente os antecedentes devidamente comprovados justificaram aumento de 1/6, a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida e compensada com a agravante da reincidência, sendo vedada a aplicação da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da reincidência, resultando na pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: Rogerio de Souza; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime De Cumprimento
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Regime De Cumprimento

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Parties

Rogerio de Souza

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria
  2. 2 consideração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Reduziu-se a pena porque o juiz de primeiro grau e o Tribunal a quo consideraram de forma excessiva a culpabilidade e a quantidade/natureza das drogas para majorar a pena-base; somente os antecedentes devidamente comprovados justificaram aumento de 1/6, a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida e compensada com a agravante da reincidência, sendo vedada a aplicação da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da reincidência, resultando na pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa.
  • Intimar o Ministério Público estadual.