HC 648530 - DECISAO

HC 648530 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a imposição das medidas cautelares pelo juízo a quo estava calcada em fundamentação genérica e mera remissão ao parecer ministerial, sem exposição própria e concreta das razões que justificassem cada medida, o que configura ausência de fundamentação idônea; por isso as medidas cautelares impostas foram revogadas, ressalvando-se a possibilidade de nova fixação de cautelares (art. 319 do CPP) desde que fundamentada.

Parties
Paciente: MARCOS DE SOUSA PAULINO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; revogadas as medidas cautelares impostas ao paciente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

MARCOS DE SOUSA PAULINO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para a imposição de medidas cautelares
  2. 2 Necessidade de adequação e proporcionalidade das medidas cautelares (art. 282 do CPP)
  3. 3 Limites da fundamentação per relationem e impossibilidade de complementação de motivos pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a imposição das medidas cautelares pelo juízo a quo estava calcada em fundamentação genérica e mera remissão ao parecer ministerial, sem exposição própria e concreta das razões que justificassem cada medida, o que configura ausência de fundamentação idônea; por isso as medidas cautelares impostas foram revogadas, ressalvando-se a possibilidade de nova fixação de cautelares (art. 319 do CPP) desde que fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida; revogadas as medidas cautelares impostas ao paciente

Orders

  • Revogar as medidas cautelares impostas a MARCOS DE SOUSA PAULINO (confirmação da liminar).
  • Autorizar nova fixação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, apenas por fato superveniente e desde que devidamente fundamentada.