RHC 144670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença de indícios de autoria e prova da materialidade, pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (84 barras prensadas de maconha, 66.830g), pelo armamento apreendido, e pelo registro de atos infracionais do agravante, demonstrando risco de reiteração delitiva; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: MATHEUS FELIPE SATURNINO EMIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MATHEUS FELIPE SATURNINO EMIDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexame de fatos e provas
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade e forma de acondicionamento da droga como fundamento para preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença de indícios de autoria e prova da materialidade, pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (84 barras prensadas de maconha, 66.830g), pelo armamento apreendido, e pelo registro de atos infracionais do agravante, demonstrando risco de reiteração delitiva; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental