HC 646813 - ACORDAO

HC 646813 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental por entender que a prisão preventiva está devidamente fundamentada e amparada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente diante da expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e do risco concreto de reiteração delitiva, de modo que a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP não é recomendada.

Parties
Agravante: THIAGO DIAS ALVIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

THIAGO DIAS ALVIM

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental por entender que a prisão preventiva está devidamente fundamentada e amparada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente diante da expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e do risco concreto de reiteração delitiva, de modo que a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP não é recomendada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.