AREsp 1856191 - DECISAO

AREsp 1856191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem, inexistindo exame da questão sob o ângulo pretendido pela parte recorrente, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CLÁUDIA BEATRIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA BEATRIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, §2º, do Código Penal quanto à fixação do regime inicial
  2. 2 Prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem, inexistindo exame da questão sob o ângulo pretendido pela parte recorrente, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.