RHC 139793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada: presentes prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e variedade das drogas apreendidas, apreensão de balança de precisão, confissão parcial e antecedentes do paciente, configurando risco à ordem pública e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: VITOR SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva

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Parties

VITOR SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada: presentes prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e variedade das drogas apreendidas, apreensão de balança de precisão, confissão parcial e antecedentes do paciente, configurando risco à ordem pública e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva