HC 642758 - ACORDAO

HC 642758 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (aplicando‑se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ) e porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada no art. 312 do CPP diante da apreensão de quantidade e variedade expressivas de entorpecentes e indícios de tráfico, sendo inviável o revolvimento de provas em habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSÉ VITOR DA SILVA BELARMINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Stj, Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula N. 182 Do STJ, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula N. 182 Do STJ Excesso De Prazo

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Parties

JOSÉ VITOR DA SILVA BELARMINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Stj, Decisão Denegatória Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inovação recursal quanto a pedidos não formulados na inicial do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (aplicando‑se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ) e porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada no art. 312 do CPP diante da apreensão de quantidade e variedade expressivas de entorpecentes e indícios de tráfico, sendo inviável o revolvimento de provas em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.