HC 636853 - DECISAO

HC 636853 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus porque a questão jurídica apresentada não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal de origem, estando o writ originário julgado prejudicado, o que inviabiliza a apreciação direta pela Corte Superior para evitar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito do paciente de recorrer da sentença condenatória em liberdade
  2. 2 Prejudicialidade de impetração originária quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 Impossibilidade de supressão de instância pela Corte Superior

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus porque a questão jurídica apresentada não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal de origem, estando o writ originário julgado prejudicado, o que inviabiliza a apreciação direta pela Corte Superior para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.