AREsp 1814448 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está autorizada pela Súmula 568/STJ, a revisão da condenação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e é inviável a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 quando há condenação pelo art.35 do mesmo diploma.

Parties
Agravante: ELIABE GONÇALVES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Julgamento Monocrático, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Julgamento Monocrático Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

ELIABE GONÇALVES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator (Súmula n. 568/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição da pena (§4º do art.33 da Lei n.11.343/2006) quando há condenação pelo art.35 da mesma lei

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está autorizada pela Súmula 568/STJ, a revisão da condenação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e é inviável a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 quando há condenação pelo art.35 do mesmo diploma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 672/676.