HC 653095 - ACORDAO

HC 653095 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por preclusão temporal: tendo decorrido oito anos entre o acórdão impugnado e a impetração do habeas corpus, e diante da inércia da defesa em alegar a matéria no momento oportuno, não se conhece do writ, conforme orientação jurisprudencial do STJ de que nulidades devem ser suscitadas tempestivamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Preclusão Temporal Nulidade Processual Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal da matéria
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Arguição tardia de nulidades, inclusive as denominadas absolutas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por preclusão temporal: tendo decorrido oito anos entre o acórdão impugnado e a impetração do habeas corpus, e diante da inércia da defesa em alegar a matéria no momento oportuno, não se conhece do writ, conforme orientação jurisprudencial do STJ de que nulidades devem ser suscitadas tempestivamente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.