REsp 1918454 - ACORDAO

REsp 1918454 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância precedente corretamente fundamentou a fração de redução e o regime prisional com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas (crack e maconha) e na suspeita quantia de R$ 577,00, não havendo similitude fática com o HC 498.685/SP e não sendo acórdão em habeas corpus apto a demonstrar divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Quantidade E Variedade Das Drogas Apreendidas, Regime Prisional, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Quantidade E Variedade Das Drogas Apreendidas Regime Prisional Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a variedade das drogas apreendidas justificam a fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e a fixação de regime prisional mais gravoso
  2. 2 Se há similitude fática entre o caso e o HC 498.685/SP que justifique aplicação do mesmo entendimento
  3. 3 Se acórdão proferido em habeas corpus serve para comprovar divergência jurisprudencial em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância precedente corretamente fundamentou a fração de redução e o regime prisional com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas (crack e maconha) e na suspeita quantia de R$ 577,00, não havendo similitude fática com o HC 498.685/SP e não sendo acórdão em habeas corpus apto a demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental