HC 655400 - ACORDAO

HC 655400 - ACORDAO

Apesar de a quantidade de droga poder motivar o afastamento da minorante quando evidencia dedicação à atividade criminosa, as instâncias ordinárias utilizaram a mesma circunstância (quantidade) tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante, configurando bis in idem; assim, determinou-se nova dosimetria considerando a quantidade apreendida em apenas uma das fases do critério trifásico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Habeas Corpus
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e/ou qualidade da droga tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da minorante (bis in idem)
  3. 3 Necessidade de nova dosimetria e reexame do regime inicial e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Apesar de a quantidade de droga poder motivar o afastamento da minorante quando evidencia dedicação à atividade criminosa, as instâncias ordinárias utilizaram a mesma circunstância (quantidade) tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante, configurando bis in idem; assim, determinou-se nova dosimetria considerando a quantidade apreendida em apenas uma das fases do critério trifásico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul realize nova dosimetria das penas, considerando a quantidade de drogas apreendidas em apenas uma etapa do critério trifásico, e que, após, proceda à nova análise acerca do regime inicial de cumprimento das reprimendas e da substituição das penas...