HC 657581 - ACORDAO

HC 657581 - ACORDAO

O Tribunal entendeu configurada ilegalidade na manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta adequada diante da reduzida quantidade de droga apreendida (23g de cocaína) e da inexistência de prova de que imagens e bens apreendidos pertenciam ao acusado; reconheceu, contudo, indícios de reiteração delitiva extraídos do exame do aparelho celular, razão pela qual manteve a concessão do habeas corpus para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares alternativas, e negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JOÃO VITOR ROCHA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva mediante imposição de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOÃO VITOR ROCHA MACHADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu configurada ilegalidade na manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta adequada diante da reduzida quantidade de droga apreendida (23g de cocaína) e da inexistência de prova de que imagens e bens apreendidos pertenciam ao acusado; reconheceu, contudo, indícios de reiteração delitiva extraídos do exame do aparelho celular, razão pela qual manteve a concessão do habeas corpus para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares alternativas, e negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva mediante imposição de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a ordem concedida de ofício que revogou a prisão preventiva de João Vitor Rocha Machado e impôs medidas cautelares alternativas.