AREsp 1750029 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento consolidado do STJ, a conduta de "ter em depósito" integra o tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/06, sendo verbo que pode ser interpretado como ação ("manter"), configurando crime formal e permanente; assim, a tese de atipicidade suscitada com base no art. 13 do CP não procede; aplicou-se ainda a orientação da Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Agravado: Agravado; Defesa: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Art. 13 Do Código Penal
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Recurso Especial Inadmissão Súmula 83/stj Súmula 568/stj Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Agravado

Agravado

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Interveniente

Procuradoria Geral de Justiça

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de "ter em depósito" constitui ação típica nos termos do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13 do Código Penal à tese da absolvição por atipicidade
  3. 3 Natureza formal e permanente do crime de tráfico na modalidade "ter em depósito"

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento consolidado do STJ, a conduta de "ter em depósito" integra o tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/06, sendo verbo que pode ser interpretado como ação ("manter"), configurando crime formal e permanente; assim, a tese de atipicidade suscitada com base no art. 13 do CP não procede; aplicou-se ainda a orientação da Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.