HC 642288 - DECISAO

HC 642288 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se a ordem confirmando a liminar para determinar a soltura do paciente, por entender que a decretação da prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada nos autos: a quantidade apreendida (260 g de maconha) não demonstra, por si só, o periculum libertatis e fundamentos genéricos sobre a gravidade abstrata do delito são insuficientes. Em razão disso, impôs-se a liberdade mediante advertência de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação fundada ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente concedida; liminar confirmada e soltura do paciente determinada, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia/covid 19

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Parties

VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Requisitos para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se a ordem confirmando a liminar para determinar a soltura do paciente, por entender que a decretação da prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada nos autos: a quantidade apreendida (260 g de maconha) não demonstra, por si só, o periculum libertatis e fundamentos genéricos sobre a gravidade abstrata do delito são insuficientes. Em razão disso, impôs-se a liberdade mediante advertência de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação fundada ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP).

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida; liminar confirmada e soltura do paciente determinada, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais