HC 657984 - ACORDAO

HC 657984 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que inexistia interesse processual, em razão do trânsito em julgado da condenação; assim, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ por violação ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ROGERIO MIGUEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Prisão Cautelar, Trânsito Em Julgado, Interesse Processual
Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Prisão Cautelar Trânsito Em Julgado Interesse Processual

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Parties

ROGERIO MIGUEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Ausência de interesse processual em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que inexistia interesse processual, em razão do trânsito em julgado da condenação; assim, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ por violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.