RHC 142393 - ACORDAO

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Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva (paciente preso durante toda a instrução), não há ilegalidade em não conceder o direito de recorrer em liberdade; além disso, o STJ não pode apreciar matéria que não foi objeto de análise pela instância de origem sem provocar supressão de instância; havendo reiteração de pedido e inovação recursal, o agravo regimental não pode ser conhecido e é desprovido.

Parties
Agravante: BRENO AMERICO ANIZIO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Inovação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

BRENO AMERICO ANIZIO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e impossibilidade de recorrer em liberdade
  2. 2 Impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 Reiteração de pedido em habeas corpus vedada pelo art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva (paciente preso durante toda a instrução), não há ilegalidade em não conceder o direito de recorrer em liberdade; além disso, o STJ não pode apreciar matéria que não foi objeto de análise pela instância de origem sem provocar supressão de instância; havendo reiteração de pedido e inovação recursal, o agravo regimental não pode ser conhecido e é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.