HC 651349 - ACORDAO

HC 651349 - ACORDAO

Havendo plausibilidade jurídica do pleito e sendo a revisão da dosimetria possível de plano, afastou-se a valoração negativa da vetorial "quantidade e nocividade das drogas" porque a quantidade apreendida (78g de maconha e 1g de cocaína) não é expressiva e, portanto, não justificava a exasperação da pena-base. Por consequência, redimensionou-se a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: WEVERTON CALDON DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Acórdão Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a exasperação da pena-base e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus, Revisão De Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus Revisão De Dosimetria

Case Brief

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Parties

WEVERTON CALDON DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Acórdão Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base justificada pela quantidade e nocividade das drogas apreendidas foi proporcional
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar a dosimetria da pena em habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Se a quantidade apreendida (78g de maconha e 1g de cocaína) é expressiva a justificar aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Havendo plausibilidade jurídica do pleito e sendo a revisão da dosimetria possível de plano, afastou-se a valoração negativa da vetorial "quantidade e nocividade das drogas" porque a quantidade apreendida (78g de maconha e 1g de cocaína) não é expressiva e, portanto, não justificava a exasperação da pena-base. Por consequência, redimensionou-se a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a exasperação da pena-base e redimensionar a pena.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus e, de ofício, conceder a ordem para, na primeira fase da dosimetria, afastar a exasperação da pena-base e redimensionar a pena do agravante, pela prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os...