HC 648119 - ACORDAO

HC 648119 - ACORDAO

Mantidas as circunstâncias fáticas e probatórias que justificaram a prisão preventiva (paciente preso durante toda a instrução, atuação ampla no tráfico, confirmação da culpa em sentença e reincidência específica) e não havendo elementos novos, legitima-se a manutenção da custódia cautelar e a negativa do direito de recorrer em liberdade; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ CARLOS BARBOSA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Reincidência Específica Recurso Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS BARBOSA JUNIOR

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após condenação em primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de recorrer em liberdade após sentença condenatória
  3. 3 Reincidência específica como fundamento para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantidas as circunstâncias fáticas e probatórias que justificaram a prisão preventiva (paciente preso durante toda a instrução, atuação ampla no tráfico, confirmação da culpa em sentença e reincidência específica) e não havendo elementos novos, legitima-se a manutenção da custódia cautelar e a negativa do direito de recorrer em liberdade; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.