HC 653997 - ACORDAO

HC 653997 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP restou demonstrado pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pelo risco de reiteração delitiva, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas e imprópria a análise da proporcionalidade entre custódia e eventual pena em habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS RENATO SILVA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Proporcionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

CARLOS RENATO SILVA SOARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revogação da prisão preventiva em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade, variedade ou natureza das drogas apreendidas para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP restou demonstrado pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pelo risco de reiteração delitiva, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas e imprópria a análise da proporcionalidade entre custódia e eventual pena em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva