AREsp 1835759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: GEISANICE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Tráfico Privilegiado, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Tráfico Privilegiado Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

GEISANICE DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em casos de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.