HC 612514 - ACORDAO

HC 612514 - ACORDAO

Havendo identidade de situação fático-processual entre o requerente e a paciente beneficiada, e considerando-se que a prisão preventiva foi fundamentada de forma inadequada (baseada na apreensão de apenas 19,5g de maconha e em fundamentos inovados pelo tribunal), aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que os efeitos da ordem concedida à paciente devem ser estendidos ao corréu, determinando-se a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: CÉLIA REGINA DA SILVA VIEIRA; Requerente / Corréu: JOÃO LUCAS CARREON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão Da Ordem Concedida
Outcome
Pedido deferido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

CÉLIA REGINA DA SILVA VIEIRA

Paciente

JOÃO LUCAS CARREON DOS SANTOS

Requerente / Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Da Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão da ordem a corréu
  2. 2 Validade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Havendo identidade de situação fático-processual entre o requerente e a paciente beneficiada, e considerando-se que a prisão preventiva foi fundamentada de forma inadequada (baseada na apreensão de apenas 19,5g de maconha e em fundamentos inovados pelo tribunal), aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que os efeitos da ordem concedida à paciente devem ser estendidos ao corréu, determinando-se a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Pedido deferido

Orders

  • Deferido o pedido de extensão da ordem de habeas corpus a JOÃO LUCAS CARREON DOS SANTOS, determinando sua soltura mediante aplicação de medidas cautelares alternativas.