HC 648592 - ACORDAO

HC 648592 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos, especialmente na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e no modus operandi que indicou organização e estabilidade na prática delitiva, mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; ademais, é inviável, em habeas corpus, antecipar juízo sobre a desproporção entre custódia cautelar e futuro quantum de pena.

Parties
Agravante/paciente: JAQUELINE DE OLIVEIRA LOPES; Agravante/paciente: LUCAS PEREIRA DA HORA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

JAQUELINE DE OLIVEIRA LOPES

Agravante/paciente

LUCAS PEREIRA DA HORA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva decretada por tráfico de drogas
  2. 2 Fundamentação necessária para prisão preventiva com base na quantidade/variedade de drogas apreendidas
  3. 3 Inadequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos, especialmente na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e no modus operandi que indicou organização e estabilidade na prática delitiva, mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; ademais, é inviável, em habeas corpus, antecipar juízo sobre a desproporção entre custódia cautelar e futuro quantum de pena.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agrav o regimental desprovido.