AREsp 1832366 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada a aplicação da Súmula n. 83 do STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial; por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o agravo. Além disso, a alteração do acórdão recorrido demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS FELIPE DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Analógica Da Súmula 182 Do STJ, Incidência Da Súmula 83 Do STJ, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Analógica Da Súmula 182 Do STJ Incidência Da Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

MATHEUS FELIPE DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se seria possível ao STJ alterar conclusão de mérito que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada a aplicação da Súmula n. 83 do STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial; por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o agravo. Além disso, a alteração do acórdão recorrido demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.