REsp 1932645 - DECISAO

REsp 1932645 - DECISAO

Não se conhece do reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ); a condenação posterior por tráfico indica dedicação a atividades criminosas, justificando a manutenção da inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, mas, considerando a pena de 5 anos, a primariedade técnica, a pequena quantidade de drogas e a ausência de circunstâncias desfavoráveis, impõe-se a alteração do regime inicial para semiaberto.

Parties
Recorrente: JABSON ANDRÉ DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JABSON ANDRÉ DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenação posterior para afastar minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ); a condenação posterior por tráfico indica dedicação a atividades criminosas, justificando a manutenção da inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, mas, considerando a pena de 5 anos, a primariedade técnica, a pequena quantidade de drogas e a ausência de circunstâncias desfavoráveis, impõe-se a alteração do regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto ao recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.