HC 654648 - ACORDAO

HC 654648 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque estão preenchidos, em juízo de cognição inicial, os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva), reforçados pela reincidência específica do paciente e pelo indício de atuação em organização criminosa, o que afasta a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: WILLIAM DE MEIRA LEITÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Reincidência Específica Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WILLIAM DE MEIRA LEITÃO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP)
  3. 3 Uso da reincidência específica para justificar custódia cautelar e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão preenchidos, em juízo de cognição inicial, os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva), reforçados pela reincidência específica do paciente e pelo indício de atuação em organização criminosa, o que afasta a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente por seus próprios fundamentos.