RHC 142560 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EMHABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTO ENVOLVIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORÇÃO ENTRE O TEMPO DE CUSTÓDIA E O QUANTUM DA PENA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE.DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. 2.O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. 3.A prova da materialidade do delito demanda reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a estreita via do recurso em habeas corpus. 4. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada. 5.É inviável a análise acerca da desproporção entre a custódia cautelar cuja revogação é pleiteada em habeas corpus e a quantidade de pena a ser eventualmente fixada em sentença condenatória, pois não é permitido, na estreita via do writ, juízo de valor antecipado acerca da condenação final. 6. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO PAULO HENRIQUE SILVA DIASinterpõe agravo regimentalcontra a decisão de fls. 2.229-2.231, que negou provimento ao recurso ordinário emhabeas corpuspor ele interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais(Processo n. 1.000.20.599187-0/000). O agravante teve sua prisão temporáriaconvertida em preventiva diante de representação da autoridade policial(fls. 1.931-1.949), por suposta prática dos delitos descritos nos arts.33, caput, e 35 daLei n. 11.343/2006. No presente writ,foi mantida a segregação cautelar para a garantia da ordem pública,a fim de conter o risco de reiteração delitiva, tendo em vista o suposto envolvimento do agravante com organização criminosa eaimpossibilidade de condições pessoais, que, por si sós, são capazes de desconstituir a custódia cautelar e a proporcionalidade da medida. O agravante reitera as razões do recurso de que a decretação da prisão preventiva carece de fundamentação eque não estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar. Argumenta quenão há prova da materialidade dos supostos crimes cometidos. Insiste nas teses de que possui condições pessoais favoráveis e que a manutenção da prisão preventiva pode acarretar numa medida mais gravosa que a própria pena aplicada ao final do processo. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso e, consequentemente, a concessão da ordem para revogar a custódia cautelar. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EMHABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTO ENVOLVIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORÇÃO ENTRE O TEMPO DE CUSTÓDIA E O QUANTUM DA PENA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE.DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. 2.O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. 3.A prova da materialidade do delito demanda reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a estreita via do recurso em habeas corpus. 4. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada. 5.É inviável a análise acerca da desproporção entre a custódia cautelar cuja revogação é pleiteada em habeas corpus e a quantidade de pena a ser eventualmente fixada em sentença condenatória, pois não é permitido, na estreita via do writ, juízo de valor antecipado acerca da condenação final. 6. Agravo regimental desprovido. VOTO A decisão agravada deve ser mantida. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020). No caso, está justificada a manutenção da prisão preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP. É o que se extrai dosseguintes excertos da decisão agravada (fl. 2.230): A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo (fls. 1.977 e 1.979-1.980, destaquei): Extrai-se dos autos que o paciente teve sua prisão temporária decretada juntamente com outros 23 (vinte e três) indivíduos nos autos que investigam envolvimento destes com tráfico de drogas e associação para o tráfico. .. O fumus commissi delicti restou evidenciado a partir das investigações e interceptações telefônicas (docs. 02/05) , o envolvimento do ora paciente com o tráfico e com a organização criminosa que atua na cidade de Papagaio, movimentando dinheiro e drogas. O nome do mesmo foi diversas vezes citado em ligações como se estivesse devendo dinheiro do repasse de drogas aos chefes do tráfico no local. De acordo com a investigação, Paulo Henrique é gerente do tráfico, responsável pelo repasse de drogas e de dinheiro. Por outro lado, o periculum libertatis, como bem pontua o d. magistrado de piso, encontra respaldo na garantia da ordem pública, diante, sobretudo, da gravidade concreta do delito, uma vez que o delito envolve grande quantidade de pessoas, tendo sido presos provisoriamente 23 pessoas envolvidas, sendo informado ainda que alguns ainda estão soltos e continuam com a mercancia de entorpecentes. Os delitos por ele praticados são graves, envolvendo inclusive menores de idade. Sendo assim, a situação traz extremo temor para a população da cidade, que fica a mercê do crime organizado. O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, tendo a necessidade de prisão cautelar sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas (RHC n. 133.153/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/9/2020). No presente caso, a participação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico foi considerada pelo Juízo de primeiro grau para a decretação da prisão preventiva. O suposto envolvimento dos agentes com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública (AgRg no RHC n. 128.253/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020; e AgRg no RHC n. 127.592/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 17/9/2020). Ressalte-se que a alteração da decisão que decretou a preventiva no que se refere à existência de indícios de autoria e de prova da materialidade do delito demanda reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a estreita via do recurso em habeas corpus, devendo a questão ser dirimida no trâmite da instrução criminal. Nesse sentido: HC n. 504.546/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/10/2019; e RHC n. 123.822/DF, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014. Eventuais condições subjetivas favoráveis do agravante, como residência fixa e trabalho lícito, não impedem a prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais para sua decretação. Essa orientação está de acordo com a jurisprudência do STJ. Vejam-se os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 585.571/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 8/9/2020; e RHC n. 127.843/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma DJe de 2/9/2020. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ "não se pode dizer que a prisão preventiva é desproporcional em relação à eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois não há como, em sede de habeas corpus, concluir que o réu fará jus à pena mínima do delito em tela, especialmente em se considerando as circunstâncias do caso" (RHC n. 67.461/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/3/2016). Portanto, visto que oagravante não apresentou argumento novo capaz de infirmar o decisum impugnado, mantenho-o por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.