AREsp 1804350 - ACORDAO
Mantida, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, porque o agravante não impugnou adequadamente e de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 83 do STJ), exigindo-se impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
Ratio Decidendi
Mantida, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, porque o agravante não impugnou adequadamente e de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 83 do STJ), exigindo-se impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo regimental.
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