AREsp 1848830 - ACORDAO

AREsp 1848830 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se os agravantes a alegações genéricas e à reiteração de argumentos de mérito.

Parties
Agravante: ANTONIO JORGE FILHO; Agravante: MARIA EMILIA PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido (quinta Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula N. 182 Do STJ Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JORGE FILHO

Agravante

MARIA EMILIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Questionamento da aplicação das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se os agravantes a alegações genéricas e à reiteração de argumentos de mérito.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.