HC 628105 - ACORDAO

HC 628105 - ACORDAO

A denúncia anônima, ainda que associada à fuga do suspeito para o interior da residência, não constitui, por si só, justa causa para ingresso forçado sem mandado; a autoridade policial deixou de realizar diligências preliminares capazes de verificar a veracidade da notícia (movimentação atípica, campana etc.) e não comprovou consentimento livre e documentado do morador; assim, a busca domiciliar foi ilegal, as provas daí decorrentes são ilícitas e, por derivação, a condenação baseada exclusivamente nessas provas deve ser anulada, com consequente absolvição e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: DHERICK GABRIEL SILVA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular a condenação e determinar expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Justa Causa Para Ingresso Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

DHERICK GABRIEL SILVA MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima associada à fuga do suspeito para o interior da residência constitui justa causa para ingresso forçado sem mandado
  2. 2 Se o suposto consentimento do morador para ingresso policial foi válido e suficientemente comprovado
  3. 3 Se as provas obtidas na busca domiciliar sem mandado devem ser anuladas por serem ilícitas

Ratio Decidendi

A denúncia anônima, ainda que associada à fuga do suspeito para o interior da residência, não constitui, por si só, justa causa para ingresso forçado sem mandado; a autoridade policial deixou de realizar diligências preliminares capazes de verificar a veracidade da notícia (movimentação atípica, campana etc.) e não comprovou consentimento livre e documentado do morador; assim, a busca domiciliar foi ilegal, as provas daí decorrentes são ilícitas e, por derivação, a condenação baseada exclusivamente nessas provas deve ser anulada, com consequente absolvição e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular a condenação e determinar expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas por meio da busca e apreensão ilegal
  • Anular a condenação imposta ao paciente nos autos da Ação Penal n. 0256767-43.2016.8.13.0433