HC 659625 - ACORDAO

HC 659625 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante apenas confessou a posse/posse para uso próprio e negou a traficância, não preenchendo os requisitos para a atenuante da confissão espontânea conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 630/STJ).

Parties
Agravante: EDINALDO RAIMUNDO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

EDINALDO RAIMUNDO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes
  2. 2 Se a admissão de posse ou propriedade para uso próprio configura confissão espontânea
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante apenas confessou a posse/posse para uso próprio e negou a traficância, não preenchendo os requisitos para a atenuante da confissão espontânea conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 630/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.