HC 622127 - ACORDAO

HC 622127 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, ante a expressiva quantidade e variedade das drogas apreendidas (mais de 260g de maconha e mais de 66g de cocaína), a apreensão de arma de fogo com numeração suprimida e de um artefato explosivo, bem como pela tentativa de fuga, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, a alegação sobre uso de algemas não foi suscitada no habeas corpus originário e constitui inovação recursal, impedindo sua apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: BRUNO CARNEIRO ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Prisão Preventiva, Uso De Algemas, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Prisão Preventiva Uso De Algemas Inovação Recursal Supressão De Instância

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Parties

BRUNO CARNEIRO ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com fundamento na quantidade e variedade de entorpecentes e na presença de arma e artefato explosivo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 ilegalidade do uso de algemas em audiência de custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, ante a expressiva quantidade e variedade das drogas apreendidas (mais de 260g de maconha e mais de 66g de cocaína), a apreensão de arma de fogo com numeração suprimida e de um artefato explosivo, bem como pela tentativa de fuga, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, a alegação sobre uso de algemas não foi suscitada no habeas corpus originário e constitui inovação recursal, impedindo sua apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.