AREsp 1800461 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido pois a pretensão de afastar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é suficiente para justificar o afastamento do redutor sem outros elementos probatórios que demonstrem dedicação habitual ao crime.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06 Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, autoriza o afastamento do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido pois a pretensão de afastar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é suficiente para justificar o afastamento do redutor sem outros elementos probatórios que demonstrem dedicação habitual ao crime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental