HC 641285 - ACORDAO

HC 641285 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; havia fundamentação concreta para afastar a redução do art. 33, § 4º em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (1.364,77 g de cocaína e 489,51 g de crack) e da indicação de dedicação do réu ao tráfico e liderança em organização criminosa; a utilização da quantidade para fins de agravação da pena-base e para afastamento da minorante não configura bis in idem; e a fixação do regime inicial fechado estava justificada pelas circunstâncias do caso, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse revisão via mandamus.

Parties
Paciente/agravante: WESLEY RONEI DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Causa De Diminuição De Pena Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Causa De Diminuição De Pena Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

Case Brief

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Parties

WESLEY RONEI DE MORAES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga na dosimetria (primeira e terceira fases) e alegação de bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; havia fundamentação concreta para afastar a redução do art. 33, § 4º em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (1.364,77 g de cocaína e 489,51 g de crack) e da indicação de dedicação do réu ao tráfico e liderança em organização criminosa; a utilização da quantidade para fins de agravação da pena-base e para afastamento da minorante não configura bis in idem; e a fixação do regime inicial fechado estava justificada pelas circunstâncias do caso, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse revisão via mandamus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental