HC 657548 - ACORDAO

HC 657548 - ACORDAO

A prisão preventiva não estava suficientemente fundamentada quanto ao periculum libertatis e não foi demonstrada a insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão (incisos I e IV do art. 319).

Parties
Paciente: ALVARO AUGUSTO GOES CAVALCANTE; Tribunal De Origem (decisão Impugnada): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu: JOSÉ EDUARDO; Parquet Federal (manifestação Favorável): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excepcionalidade Da Prisão Preventiva, Periculum Libertatis
Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excepcionalidade Da Prisão Preventiva Periculum Libertatis

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Parties

ALVARO AUGUSTO GOES CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (decisão Impugnada)

JOSÉ EDUARDO

Co Réu

Ministério Público Federal

Parquet Federal (manifestação Favorável)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Demonstração do periculum libertatis
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva não estava suficientemente fundamentada quanto ao periculum libertatis e não foi demonstrada a insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão (incisos I e IV do art. 319).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Confirmação da medida liminar deferida pelo STJ.
  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial).