HC 665547 - ACORDAO

HC 665547 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque, com fundamento concreto, a quantidade e natureza das drogas apreendidas, os apetrechos relacionados ao tráfico, o montante em dinheiro e o modus operandi de entrega evidenciam periculosidade e risco de continuidade da atividade delituosa, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; condições pessoais favoráveis não afastam, isoladamente, a custódia cautelar e não é possível, na fase processual, prever a pena ou regime a fim de declarar a prisão desproporcional.

Parties
Agravante / Paciente: REGINALDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

REGINALDO FERREIRA DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis do agente

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, com fundamento concreto, a quantidade e natureza das drogas apreendidas, os apetrechos relacionados ao tráfico, o montante em dinheiro e o modus operandi de entrega evidenciam periculosidade e risco de continuidade da atividade delituosa, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; condições pessoais favoráveis não afastam, isoladamente, a custódia cautelar e não é possível, na fase processual, prever a pena ou regime a fim de declarar a prisão desproporcional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do paciente