HC 653956 - ACORDAO

HC 653956 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição por ausência de vínculo estável e permanente exigiria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus, devendo prevalecer o entendimento das instâncias de origem que reconheceram o vínculo e mantiveram a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ARAÚJO ALVES; Agravante: FABRÍCIO IDALINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0216504-31.2019.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ARAÚJO ALVES

Agravante

FABRÍCIO IDALINO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0216504-31.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição pelo crime de associação para o tráfico diante da alegação de ausência de vínculo estável e permanente
  2. 2 Compatibilidade do reexame do conjunto fático-probatório com a via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição por ausência de vínculo estável e permanente exigiria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus, devendo prevalecer o entendimento das instâncias de origem que reconheceram o vínculo e mantiveram a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental