AREsp 1790689 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (a incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, exigindo impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EVALTINHO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Penal Processo Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

EVALTINHO NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (a incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, exigindo impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.