AREsp 1879777 - DECISAO

AREsp 1879777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de comando normativo da fundamentação recursal, e, ademais, mesmo superado esse óbice, verificou-se que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO LIMA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte E Posse De Arma De Fogo, Desclassificação Penal, Produção De Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte E Posse De Arma De Fogo Desclassificação Penal Produção De Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

LEONARDO LIMA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 158 do CPP por desclassificação do art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003 para o art. 14 da mesma lei
  2. 2 Necessidade de laudo pericial para comprovar supressão intencional de numeração de arma de fogo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de comando normativo da fundamentação recursal, e, ademais, mesmo superado esse óbice, verificou-se que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se