EAREsp 1843858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição ou a desclassificação pretendida demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7/STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Desclassificação Para Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Desclassificação Para Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Pleito absolutório por insuficiência de provas
  3. 3 Desclassificação do delito para o art. 28 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição ou a desclassificação pretendida demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7/STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.