REsp 1907031 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 19/5/2021, o prazo de 5 dias iniciou em 20/5/2021 e terminou em 24/5/2021, mas o agravo foi interposto em 7/6/2021, fora do prazo legal previsto nos art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por não observância do prazo de 5 dias
  2. 2 Cômputo do prazo recursal a partir da publicação da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 19/5/2021, o prazo de 5 dias iniciou em 20/5/2021 e terminou em 24/5/2021, mas o agravo foi interposto em 7/6/2021, fora do prazo legal previsto nos art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido