AREsp 1807252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade no julgamento monocrático (Súmula 568), é incabível reexaminar fatos e provas delineados pela instância ordinária (Súmula 7), e, mesmo que se afastasse o fundamento relativo à quantidade e natureza das drogas, subsistem outros elementos idôneos (balança de precisão, apetrechos, anotações da traficância e indícios de ligação com organização criminosa) suficientes para manter a negativa da aplicação do redutor do tráfico privilegiado; ademais, a utilização concomitante da quantidade/natureza na primeira e terceira fases não constitui bis in idem na hipótese concreta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Colegialidade, Bis in Idem, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Princípio Da Colegialidade Bis in Idem Reexame De Fatos E Provas

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático
  2. 2 Possibilidade de desconstituição de fatos e provas delineados pela instância ordinária
  3. 3 Uso da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade no julgamento monocrático (Súmula 568), é incabível reexaminar fatos e provas delineados pela instância ordinária (Súmula 7), e, mesmo que se afastasse o fundamento relativo à quantidade e natureza das drogas, subsistem outros elementos idôneos (balança de precisão, apetrechos, anotações da traficância e indícios de ligação com organização criminosa) suficientes para manter a negativa da aplicação do redutor do tráfico privilegiado; ademais, a utilização concomitante da quantidade/natureza na primeira e terceira fases não constitui bis in idem na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.