AREsp 1796901 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de origem afastou a minorante com fundamento em elementos fático-probatórios (quantidade de drogas, modus operandi, indicação de ponto de refino e processos em andamento), e a revisão desse juízo demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Súmula N. 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Súmula N. 7/stj Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da minorante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de origem afastou a minorante com fundamento em elementos fático-probatórios (quantidade de drogas, modus operandi, indicação de ponto de refino e processos em andamento), e a revisão desse juízo demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que afastou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, e fixou regime inicial e pena conforme fundamentação do Tribunal de origem.