AREsp 1774003 - ACORDAO

AREsp 1774003 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou autorização do réu para o ingresso domiciliar e a ocorrência de situação excepcional de flagrante, conclusão cujo reexame implicaria incursão fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a diversidade e a quantidade de drogas (cocaína e maconha) justificaram a majoração da pena-base e a fixação do regime fechado nos termos do art. 33 do CP c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a questão sobre a imprestabilidade da maconha não foi prequestionada, impedindo sua análise nesta Corte.

Parties
Agravante/réu: Marcos Alberto da Silva; Apelado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Ilicitude De Provas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Ilicitude De Provas Invasão De Domicílio Flagrante Delito Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Marcos Alberto da Silva

Agravante/réu

Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prova obtida em ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de autorização do morador para entrada policial
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF sobre ingresso forçado em domicílio (RE 603.616/RO)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou autorização do réu para o ingresso domiciliar e a ocorrência de situação excepcional de flagrante, conclusão cujo reexame implicaria incursão fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a diversidade e a quantidade de drogas (cocaína e maconha) justificaram a majoração da pena-base e a fixação do regime fechado nos termos do art. 33 do CP c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a questão sobre a imprestabilidade da maconha não foi prequestionada, impedindo sua análise nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.