REsp 1901687 - ACORDAO

REsp 1901687 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem legitimamente elevou a pena-base em razão da nocividade e variedade das drogas apreendidas e fixou o redutor do tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6 em razão da quantidade e variedade dos entorpecentes, não havendo bis in idem por tratarem-se de fundamentos distintos; ademais, a circunstância judicial desfavorável justificou a fixação de regime prisional mais gravoso conforme art. 33, §3º c/c art.59 do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Bis in Idem, Circunstância Judicial Desfavorável, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Bis in Idem Circunstância Judicial Desfavorável Regime Prisional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e da quantidade da droga em fases distintas da dosimetria (possível bis in idem)
  3. 3 Possibilidade de estabelecimento de regime prisional mais gravoso por circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem legitimamente elevou a pena-base em razão da nocividade e variedade das drogas apreendidas e fixou o redutor do tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6 em razão da quantidade e variedade dos entorpecentes, não havendo bis in idem por tratarem-se de fundamentos distintos; ademais, a circunstância judicial desfavorável justificou a fixação de regime prisional mais gravoso conforme art. 33, §3º c/c art.59 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada