HC 672602 - ACORDAO

HC 672602 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, apesar da gravidade objetiva dos fatos e do elevado quantitativo de drogas e itens apreendidos, tais apreensões referem-se ao conjunto de oito acusados e há elementos que indicam a situação de subordinação da agravada no grupo criminoso; sendo primária e mãe de menores, impõe-se prevalecer a proteção dos interesses dos filhos, autorizando-se a prisão domiciliar conjugada com medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravada: NEIVA CLAHN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar Para Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Para Mãe De Criança Menor De 12 Anos Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

NEIVA CLAHN DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Exceção prevista para casos de gravidade concreta que impeçam o benefício
  3. 3 Avaliação da posição de liderança ou subordinação dentro do grupo criminoso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, apesar da gravidade objetiva dos fatos e do elevado quantitativo de drogas e itens apreendidos, tais apreensões referem-se ao conjunto de oito acusados e há elementos que indicam a situação de subordinação da agravada no grupo criminoso; sendo primária e mãe de menores, impõe-se prevalecer a proteção dos interesses dos filhos, autorizando-se a prisão domiciliar conjugada com medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, conjugada com medidas cautelares alternativas.