HC 668805 - DECISAO

HC 668805 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as informações oficiais demonstraram que a pena havia sido extinta pelo integral cumprimento, inexistindo interesse de agir ou constrangimento atual ao direito de locomoção, nos termos da Súmula 695/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Rafael Ferreira Leandro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 695/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 695/stf

Case Brief

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Parties

Rafael Ferreira Leandro

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Extinção da pena pelo integral cumprimento
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando a pena já foi extinta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as informações oficiais demonstraram que a pena havia sido extinta pelo integral cumprimento, inexistindo interesse de agir ou constrangimento atual ao direito de locomoção, nos termos da Súmula 695/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.